(DOC. VP 250.4290.6408.0871)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstra. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3 - A questão também envolve a possibilidade de modifi

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