Jurisprudência sobre
revolvimento do conjunto fatico probatorio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Previdenciário. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade e integralidade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público inativo. Lei estadual 8.971/2004. Verba de representação. Vantagem de caráter geral. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37/STF. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Transferência para reserva remunerada. Promoção ao posto hierarquicamente superior. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 717.898-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Licença-prêmio não gozada. Configuração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação sucinta suficiente (tema 339). Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral (tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Controvérsia de índole infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Súmula 279/STF. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Matéria com repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não configuração. Revisão de alimentos. Alegação de manutenção da capacidade econômica das partes. Pretensão de alteração das premissas fixadas pelo tribunal de origem. Verificação do binômio necessidade-possibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, XII. Norma de conteúdo principiológico, incapaz de influir nos específicos temas tratados no acórdão. Súmula 284/STF/STF. Princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos federais. Revisão geral. Lei 8.627/1993. Incidência sobre verbas referentes a funções gratificadas. Reajustes da Lei 8.880/1994. Cálculo. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Certidão de Dívida Ativa. Presunção de certeza e liquidez. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Arts. 50 e 51 do cc. Desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento, por ora. Dissolução irregular da pessoa jurídica e sucessão patrimonial fraudulenta. Não demonstração. Requisitos não comprovados. CPC, art. 535, de 1973 omissão inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 286 e CPC, art. 460, de 1973 sentença que extrapola os limites do pedido. Não demonstração. Petição inicial indeferida em relação aos sinistros não avisados e aos sinistros vincendos. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso interposto por terceiro, que não demonstrou interesse jurídico na reforma da decisão. Não conhecimento. 3. Direito Processual Civil. 4. Legitimidade ativa. Substituição processual. Federação estadual. Impossibilidade. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Sumaré, decorrente de falha no atendimento médico em unidade de pronto atendimento municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência de debate pelo acórdão recorrido da questão federal suscitada, a respeito da qual não foram opostos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido sucessivo de rescisão de contrato de venda e compra. Alegação de inadimplemento por parte dos compradores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valoração da prova. Comprovação da quitação. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdição. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Saisine. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente ferroviário. Tese de culpa exclusiva da vítima afastada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dever de indenizar. Danos morais. Quantum. Razoabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Decisão de pronúncia. Alegada violação aos princípios da presunção de inocência e da isonomia. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Fundamentação. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Usucapião. Não configurada. Contrato de comodato. Ação de reintegração de posse anterior. Inexistência de posse «ad usucapionem. Alegada violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a decisão posta. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intuito exclusivamente infringente. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Curatela. Contrato de arrendamento mercantil. Prorrogação. Anulação. Curador e curatelado. Confusão de interesse. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual nego provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Tributário. ITBI. CTN, art. 36 e CTN, art. 37. Integralização do capital de empresa com bens imóveis. Suspeita de fraude. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Confronto de julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Não se conhece do recurso especial em relação à existência de direito líquido e certo, objeto de mandado de segurança, por implicar o revolvimento do conjunto fático-probatório, com incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Ciência da origem ilícita do bem. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que a condenação dos recorrentes se fundamentou em fatos e provas concretas carreadas aos autos que evidenciaram, de maneira inequívoca, que eles conheciam a procedência ilícita do bem apreendido, não há como proclamar a absolvição quanto ao delito de receptação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Improbidade administrativa. Indeferimento da inicial. Prescrição. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, III. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário público, ajuizada pela Fundação Nacional da Saúde - Funasa. Sustenta, em síntese, que o ex-Prefeito do Município de Maragogi/AL, na gestão de 2001 a 2004, não promoveu a execução do projeto de sistema de esgotamento sanitário referente a convênio firmado entre o município e a Funasa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Dosimetria. Pena-Base e atenuante da confissão. Supressão de instância. Agravante do motivo fútil. Fundamentação adequada. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, o Tribunal de origem manteve a condenação do réu sob o argumento de que estariam presentes provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva, especialmente a palavra da vítima, que seria segura e coerente ao detalhar as condutas delituosas, bem como a prova testemunhal e o laudo pericial produzido. Rever esse entendimento para atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas demandaria amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é sabidamente inviável na via estreita do habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Execução da pena. Deferimento.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de abuso do direito de defesa e de ofensa a honra. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu que o cenário delineado não comprova a lesão ao direito de personalidade do servidor, não sendo possível extrair das alegações defensivas do Município excesso ou abuso no direito de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, concluiu acerca da existência de elementos aptos a comprovar a autoria e a materialidade delitiva assestadas ao recorrente, considerando que teria ficado devidamente demonstrado que teria agido com o dolo específico de privilegiar determinada empresa vencedora do certame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Critério meramente objetivo. Afastamento. Precedentes. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Devolução da matéria ao órgão competente. Precedentes. Incidência do princípio da insignificância. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Permissão de importação de sementes de maconha e cultivo de 24 plantas, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais. Quantidade insuficiente. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.
1 - Concedida pelas instâncias ordinárias a permissão para importação de sementes de maconha e cultivo de 24 plantas, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais, a análise de que tal quantidade de plantas seria insuficiente exigiria, no caso, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível na via do habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Certidão de dívida ativa. Validade. 4. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. 5.Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilidade civil revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Mossoró, decorrente do óbito da filha dos autores ocorrido dentro de escola municipal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.- tendo a corte de origem concluído haver prova hábil a comprovar tanto a autoria quanto a materialidade delitiva da prática do crime de receptação pelo agravante, rever tal entendimento implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obesidade. Cirurgia bariátrica. Ausência de prova da situação de urgência ou emergência que ensejasse o procedimento. Sentença reformada com base nas provas produzidas. 1. Violação aos arts. 128, 300, 315 e 400 do CPC, de 1973 não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Pedido que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo improvido.
«1. Da simples leitura do acórdão recorrido, observa-se que o conteúdo normativo dos arts. 6º, VIII, 47, 51, IV, § 1º, do CDC e 128, 300, 315 e 460 do CPC, de 1973 não foi debatido pela Corte estadual, carecendo, portanto, do inafastável prequestionamento, mesmo após a oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Absolvição. Desclassificação. Uso de documento falso. Necessidade. Revolvimento. Conjunto fático-probatório. Ação penal. Inviabilidade.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Desobediência. Ausência de dolo da ré. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Agravo não provido.
1 - A pretensão de rediscutir o contexto em que a paciente praticou o ato imputado como desobediência, de modo a evidenciar a ausência de dolo, de materialidade e de autoria, esbarra na necessidade de profundo revolvimento do conjunto fático probatório, medida inviável no âmbito de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Gratuidade de justiça. Prescrição. Danos materiais e morais configurados. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação não conhecida. Intempestividade. Prescrição intercorrente rejeitada. Ilegitimidade passiva já decidida anteriormente. Dialeticidade. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e proc esso civil. Agravo de instrumento. Benefício da assistência judiciária gratuita. Negativa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Do exame dos fundamentos do acórdão, observa-se que modificar a premissa fixada pela Corte de origem quanto ao não cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão domiciliar. Resolução 62 do cnj. Idoso. Ausência de demonstração da situação de vulnerabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo não provido.
«1 - Não houve demonstração nos autos de que o agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido de prisão domiciliar com amparo na Resolução 62 do CNJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Negativa de realização de audiência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Preso político durante o regime militar. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Requisitos da responsabilidade civil. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, a parte ora recorrente ajuizou ação indenizatória contra o Estado do Rio Grande do Sul a fim de ver reconhecido direito à complementação da verba indenizatória reconhecida administrativamente e fixada em razão de prisão política durante o regime militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação da conduta. Violação ao CPP, art. 413, CPP. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação da conduta. Violação ao CPP, art. 413, CPP. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, desobediência e porte de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Presença de fundadas suspeitas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Pretendida aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade, na espécie. Desígnios autônomos. Agravo provido.
1 - Ficou evidenciada a existência de fundadas suspeitas para a busca pessoal, pois o Agravado, conhecido pela prática da traficância, foi abordado em região próxima a local de intenso tráfico de entorpecentes e empreendeu fuga, tendo dispensado, no caminho, arma de fogo, que foi visualizada pelos policiais. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, concluíram que a conduta praticada pelo Agravado se amolda ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, destacando, para tanto, as circunstâncias da abordagem. Portanto, concluir de maneira diversa, a fim de desclassificar para a conduta atinente ao art. 28 da Lei de drogas, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Transferir para o cargo de auxiliar de coletoria. Requisitos. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público celetista. Anistia Administrativa. Lei 8.878/1994. Remuneração durante o período de desligamento. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Agente penitenciário estadual. Remuneração por subsídio. Percepção de adicional de periculosidade. Base de cálculo. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Trativo. Acórdão recorrido que entendeu ser a recorrente sociedade de economia mista em regime de atividade concorrencial e distribuição de lucros, razão pela qual não estaria sujeita ao regime jurídico de precatórios. Alegação de enquadramento nos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 599.628. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote