(DOC. VP 221.1251.0721.2953)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Ciência da origem ilícita do bem. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que a condenação dos recorrentes se fundamentou em fatos e provas concretas carreadas aos autos que evidenciaram, de maneira inequívoca, que eles conheciam a procedência ilícita do bem apreendido, não há como proclamar a absolvição quanto ao delito de receptação. 2 - Para rever o posicionamento da Corte estadual, seria necessário o reexame da moldura fático probatória dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 3 - Não há constrangimento ilegal na

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