Carregando…

(DOC. VP 193.0601.1000.2400)

STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Previdenciário. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade e integralidade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote