Jurisprudência sobre
revolvimento do conjunto fatico probatorio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dispositivo legal não debatido no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Enunciados 282/STF e 356/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória fundada em elementos probatórios. Impossibilidade de revolvimento d o conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171, caput, do CP. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi e XLvii. Princípio da individualização da pena. Proporcionalidade. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Posse irregular de arma de fogo. Estupro de vulnerável. 4 - Tribunal do Júri. 5 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7 - Precedentes. 8 - Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor multa administrativa. Procon. Razoabilidade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Apelação cível. Alegada omissão acórdão recorrido. Comprovação de suficiência da documentação apresentada para amparar a pretensão monitória. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Compatibilidade de horários. Carga horária semanal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Análise de normas locais. Lei complementar estadual 224/2000. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso Público. Convocação de candidato remanescente. Considerável lapso temporal entre o resultado final e o posterior aproveitamento do candidato. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Adicional de periculosidade. Agentes penitenciários estaduais remunerados por subsídio. 3. Leis 5.247/1991, 6.772/06 e 6.906/2008 do Estado de Alagoas. 4. Análise da legislação local e revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. 4. Exceção de pré-executividade. Multa com caráter confiscatório. Matérias de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal militar. Crime de desacato. CPM, art. 299. CPM. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 287/STF. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita majorada. CP, CP, art. 168, § 1º, III. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Aplicação da atenuante do CP, CP, art. 65, III, b. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração e não reiterado. Súmula 418/STJ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TST. Recurso de revista. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Matéria fática. Necessidade de revolvimento. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.
«A Corte regional, forte na prova dos autos, entendeu presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Para concluir de forma diversa, a partir das razões esgrimidas no recurso de revista, imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Absolvição sumária do acusado. Fatos praticados em legítima defesa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária para visita à família e trabalho externo (art. 122, I e III da lep). Não preenchimento do requisito subjetivo (art. 123, III da lep). Cometimento de falta grave e fuga anteriores. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.
1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de visita ao lar e trabalho externo do apenado que não preenche os requisitos subjetivos, nos termos do art. 123, III da LEP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de incompetência do juízo de primeiro grau e pleito absolutório. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar diverso de 2/3. Presença de justificativa idônea. Regime fechado. Adequação. Reprimendas superiores a 4 anos de reclusão. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Substituição. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. CP, art. 44, I. Agravo improvido.
«1. Incompetência do Juízo afastada pela Corte de origem, dentre outros fundamentos, em razão da prova dos autos. Revisão do entendimento cuja análise exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. Carência da ação. Leilão. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado da Súmula 279/STF. 3. Razões do agravo não atacam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuinte. ICMS. Diferencial de alíquotas. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Matéria infraconstitucional. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Decisão embargada reconsiderada. Decisão monocrática confirmada. Homicídio doloso duplamente qualificado. Exclusão das qualificadoras. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Embargos acolhidos. Agravo não provido.
«1. Quanto à violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, não se verifica o vício relativo à omissão do acórdão quanto à tese do motivo fútil. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso dos autos, observa-se que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Súmula83/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Sucessão empresarial. Responsabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório e contratual dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Código de mineração. Direito de prioridade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Mitigação da ordem legal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Súmula 83/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de «querella nullitatis". Cessão de crédito. Notificação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/2015). Societário. Dissolução parcial de sociedade anônima. Pagamento de haveres. Valores incontroversos reconhecidos pela instância ordinária. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico domiciliar. Cobertura devida. Análise que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório da demanda. Súmulas 5 e 7/STJ. Usurpação de competência no juízo de admissibilidade feito pelo tribunal 'a quo'. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Exame anatomopatológico. Cobertura devida. Análise que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório da demanda. Súmulas 5 e 7/STJ. Usurpação de competência no juízo de admissibilidade feito pelo tribunal 'a quo'. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Cobertura devida. Análise que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório da demanda. Súmulas 5 e 7/STJ. Usurpação de competência no juízo de admissibilidade feito pelo tribunal 'a quo'. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito tributário. 3. Execução fiscal. Recuperação judicial da empresa. Tramitação. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova documental. Provas suficientes. Tribunal consigna a ausência de exclusividade no contrato firmado entre as partes e a inexistência de conduta ilícita. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Revaloração de provas. Incabível. Manutenção das razões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). CPC, art. 535, de 1973 omissão em apreciar dispositivos de Lei. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Irregularidades processuais e nos procedimentos cartorários. Ausência de prejuízos à parte. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de responsabilidade. Dispositivo legal não debatido no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Enunciados 282/STF e 356/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de peculato. CP, art. 312. CP. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 287/STF. Alegação de erro material na fixação da pena-base. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tendo o TRT, soberano na análise das provas, concluído que os extratos bancários apresentados pelo autor não fazem prova de suas alegações e que, ante a ausência de prova documental da remuneração efetivamente percebida, é inviável reconhecer patamar salarial superior ao percebido por empregado que vivenciava o mesmo contexto laboral que o reclamante. Porquanto, resta indiscutível o óbice previsto na Súmula 126/TST, visto que, para se acolher a tese recursal de que a remuneração do autor foi reduzida, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta Corte Superior. Por fim, repise-se que a Corte Regional firmou sua convicção não pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas mediante o exame de todo o universo probatório, na esteira do princípio da persuasão racional do CPC/2015, art. 371, pelo que, no particular, não há como se divisar ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo conhecido e desprovido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Entrega do imóvel. Laudo de vistoria final. Pagamento dos aluguéis e encargos da locação no periodo dos reparos. Obrigação do locatário. Quantum. Apuração em liquidação de sentença. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica aos pontos de fundamentação do acórdão exarado. Pontos de insurgência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - no ponto em que não se pode admitir como prova nos autos o laudo de vistoria final, uma vez que a locatária não estava presente no momento de sua realização - exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório estabelecido nos autos, desafiando as premissas fixadas pelo Tribunal de origem no v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Prevaricação. Pleito de absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.
A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela absolvição do agravante, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela via eleita, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado quando a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação declaratória. Reconvenção. Demolitória. Abertura de passagem em varanda. Fachada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração da fachada. Caracterização. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa constitucional reflexa. Inobservância do princípio da legalidade. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 636/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo. Comprovante extraído da internet. Retratação. Admissibilidade. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Culpa recíproca. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Inaplicabilidade, na espécie, do ARE 660.861, submetido à sistemática da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Competência da justiça do trabalho. Cobrança de «passe de atleta profissional. Controvérsia decidida a partir de normas infraconstitucionais (Leis 6.354/1976 e 9.615/1998). Análise. Inviabilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF.agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/1973). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de sócio. Admissibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote