Jurisprudência sobre
revolvimento do conjunto fatico probatorio
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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Interpretação de cláusula de contrato e revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Dispositivos supostamente violados. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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513 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Danos materiais e morais. Reconhecimento da condição de ex-combatente. Omissão da Administração. Inocorrência. 3. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
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514 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Precedentes. 3. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.
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515 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Gasoduto. Justa indenização. 3. Avaliação da indenização pelo Tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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516 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação sucinta suficiente. Tema 339. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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517 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Índice de reajuste. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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518 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, IV. Tese de afastamento da qualificadora. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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519 - STF. Família. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. União estável. Requisitos para concessão de pensão por morte de companheiro. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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520 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Fornecimento ou ressarcimento pelo SUS de tratamento específico. Razões médicas insuficientes. 4. Nova interpretação do laudo pericial configuraria revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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521 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de provas. Absolvição mantida. Fundamentação adequada.. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório em sede de recurso especial, conforme súmula 7 desta corte. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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522 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agente público. Lei 8.429/1992, art. 2º. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Não ocorrência. Matéria de direito. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise da suposta violação ao CP, art. 59, na hipótese, não demanda o reexame de provas. ... ()
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524 - TST. Rescisão indireta. Revolvimento fático-probatório. Súmula 126/TST.
«A pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. ... ()
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525 - TST. Rescisão indireta. Revolvimento fático-probatório. Súmula 126/TST.
«A pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Aplicabilidade da Súmula 17/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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527 - STF. Processual civil e tributário. Regime especial de recolhimento de ICMS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão baseado em legislação infraconstitucional. CTN e Lei estadual 6.374/89. Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa à CF/88. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Recurso especial desprovido pelo STJ. Resp1.032.515 (2ª turma, rel. Min. Eliana calmon). Agravo regimental a que se nega provimento.
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528 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Análise da existência de dolo na conduta do agente. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Ordem denegada.
«1. O dolo na conduta imputada ao agente demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: HC 118.912-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJE de 12/02/14; RHC 117.074, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/13; HC 115.432-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 27/06/13; HC 112.465, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/02/13; RHC 103.354, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 09/08/11; HC 102.745, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 03/03/11. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Honorários de sucumbência. Extinção em razão de ausência de regularidade de instauração do incidente. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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530 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise do Código Civil e do Decreto 3.048/99. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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531 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Pretensão recursal que não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibildade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Execução hipotecária. Adjudicação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Súmula 568/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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533 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, bem como de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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534 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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535 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Peculato. 4 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6 - TEMA 660/STF da sistemática de repercussão geral. 7 - Precedentes. 8 - Agravo regimental não provido.
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536 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Estelionato. 4 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6 - TEMA 660/STF da sistemática de repercussão geral. 7 - Precedentes. 8 - Agravo regimental não provido.
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537 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução dos bens dos sócios. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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538 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução dos bens dos sócios. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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539 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/1985. Possibilidade. Re 567.110. Tema 26. Integralidade e paridade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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540 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre serviços. Emissão de segunda via da fatura de energia elétrica. Impossibilidade de tributação. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Impossibilidade. Ofensa reflexa à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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541 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Desvio de função. Ausência de repercussão geral. Re 578.657 (rel. Min. Menezes direito. Tema 73). Análise de normas locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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542 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdência privada. 3. Auxílio cesta-alimentação. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório e de interpretação de cláusulas firmadas em acordos coletivos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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543 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, «caput (CTB). Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, c e d. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/2015). Societário. Dissolução parcial de sociedade empresarial. Pagamento de haveres. Valores incontroversos reconhecidos pela instância ordinária. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Pretensão recursal que envolve questão eminentemente fática, de modo que acatar os argumentos expostos no recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos presentes autos, bem como dos autos originários, o que se mostra inviável, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, da Lei de drogas. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado no conjunto fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado no conjunto fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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547 - STF. Meio ambiente. Processual civil. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Legitimidade da atuação do poder judiciário. Inexistência de invasão às competências do poder executivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fáticoprobatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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549 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão dos danos morais. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Ausência de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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550 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Análise de normas locais. Lei municipal 7.169/1996. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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