(DOC. VP 202.8744.0004.3100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Estelionato. 4 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6 - TEMA 660/STF da sistemática de repercussão geral. 7 - Precedentes. 8 - Agravo regimental não provido.

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