(DOC. VP 221.2020.9489.5441)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, da Lei de drogas. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado no conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Agravo regimental no habeas corpus desprovido.

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