(DOC. VP 175.8995.9000.8400)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdência privada. 3. Auxílio cesta-alimentação. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório e de interpretação de cláusulas firmadas em acordos coletivos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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