(DOC. VP 202.4351.5000.2600)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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