Jurisprudência sobre
revolvimento do conjunto fatico probatorio
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prestação de contas. Impugnação. Duplicidade e intempestividade. Inocorrência. Preclusão operada em desfavor do recorrido. Exibição de documentos. Prejuízo ao recorrente. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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352 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Impenhorabilidade. Bem de família. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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353 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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354 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado circunstanciado. CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV. Absolvição por insuficiência probatória. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da indenização por danos morais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Tribunal 'a quo' que levou em consideração a situação do causador do dano. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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356 - STJ. Processual civil. Previdenciario. Revisão de benefício. Emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de similitude fática. Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A sentença declarou a decadência da pretensão. O Tribunal a quo, deu parcial provimento a apelação para afastar a ocorrência da decadência do direito e, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, julgou improcedente o pedido. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Alegado enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Pleito de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação reconhecida pela corte estadual. Reexame. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de parte inoficiosa de doação de ascendente a descendente. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Legitimidade ativa reconhecida pela corte estadual. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Queda de passageiro no interior de ônibus. Nexo causal e quantum indenizatório. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litispendência. CPC/1973, art. 535. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. Entendimento pacífico desta corte. Súmula 83/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso concreto. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade contratual. Franquia. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Julgamento contrário à prova dos autos. Via eleita inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.
1 - Mediante a valoração do acervo probatório produzido nos autos a Corte estadual entendeu, de forma fundamentada, que o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri está contrário à prova dos autos. ... ()
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369 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Responsabilidade civil. 3. Obrigação de fazer. Suposta violação ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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370 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Regime especial de tributação. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.
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371 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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372 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Proventos e vencimentos. Cargos acumuláveis. 3. Incompatibilidade de horário. Comprovação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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373 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. 3. Revisão de renda mensal inicial. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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374 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Execução fiscal. 3. Substituição de penhora. 4. Inscrição da parte agravante no SERASA. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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375 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Usucapião. Preenchimentos dos requisitos. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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376 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Indenização. Deferimento de prova pericial. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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377 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração nos autos. Inexistência do recurso. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação sucinta suficiente (tema 339). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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378 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tendo o TRT, soberano na análise das provas, concluído que (i) o imóvel objeto da penhora não é utilizado para moradia do devedor e de sua família, (ii) não há provas nos autos de que a renda obtida da locação do imóvel de propriedade do sócio executado teria sido utilizada para custear seus próprios gastos com moradia e (iii) não há prova persuasiva de que a renda auferida com a locação do imóvel seja imprescindível para a subsistência do devedor trabalhista, é indiscutível o óbice previsto na Súmula 126/TST, visto que, para se acolher a tese recursal de que o imóvel configura bem de família, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido .
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379 - STJ. Pronúncia. Ausência de indícios. Fundamentação idônea. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ilegalidade não evidenciada.
«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. Precedentes. ... ()
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380 - STJ. Administrativo e tributário. Mandado de segurança. Adesão ao paes. Confissão. Multa de ofício. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria contida no Lei 9.430/1996, art. 63, não ocorrendo assim o necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. ... ()
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381 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Condenação. Crime doloso. Utilização de automóvel. Pena acessória. Inabilitação para dirigir de veículo. Aplicação. Legalidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.
«1. Demonstrado que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do CP, CP, art. 92, III(AgRg no REsp 1.521.626/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 22/06/2015). ... ()
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382 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição por ausência de provas e desclassificação para porte para uso próprio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.
«A pretensão de absolvição pela fragilidade das provas, bem como da desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio mostra-se incabível na via estreita do remédio constitucional por demandar o necessário cotejo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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383 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Violação do CPP, art. 155. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - De acordo com o acórdão, a condenação foi lastreada em elementos colhidos tanto na fase investigativa quanto judicialmente. O afastamento dessa conclusão, acolhendo-se a tese de violação ao CPP, art. 155, exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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384 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Valor da causa. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - N a hipótese dos autos, o Tribunal de origem, em ação rescisória ajuizada a fim de desconstituir julgado proferido em ação por ato de improbidade administrativa, manteve decisão proferida de ofício pelo juízo de primeira instância retificando o valor da causa e determinando a complementação das custas inicias pelos autores, ora agravantes. Conforme consta do acórdão recorrido, há discrepância entre o valor da causa originária e o proveito econômico, devendo prevalecer esse último. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Violação do CPC, art. 527, V. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos insuficientes para a reformar a decisão agravada.
1 - A agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Embargos à execução. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Benefício da assistência judiciária gratuita. Negativa. Jurisprudência consolidada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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387 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Lei complementar 91/1997. Coeficiente de cálculo. Análise de legislação infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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388 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Afronta ao CF/88, art. 5º, XXII e XXII. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de sócio. Admissibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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391 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Falsidade ideológica e peculato. 4 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6 - Precedentes. 7 - Agravo regimental não provido
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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais.negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação. Jurisprudência consolidada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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393 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Descumprimento de cronograma de obra. Multa diária. 3. Astreintes. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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394 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito tributário. Inscrição no serasa. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança c/c indenização. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. Dosimetria. Pleito pela redução do valor unitário do dia-multa. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias fixaram o valor unitário do dia-multa com base em elementos do caso concreto, inviabilizando a pretensão de redução, ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 333, caput e parágrafo único. Pleito pela condenação. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada contrariedade à Súmula 599/STJ. Descabimento. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Recurso. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que não foi devidamente comprovada a prática da conduta preconizada no parágrafo único do CP, art. 333. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito pela condenação, demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos acostados ao caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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399 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Acerca da alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou todas as questões postas para sua análise, inclusive a inexistência de dever de indenizar. Asolução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Deficiente fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.
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