Jurisprudência sobre
revolvimento do conjunto fatico probatorio
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação tempestivo. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais não reconhecidos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da assistência judiciária gratuita. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especiais. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Honorários advocatícios. Parcial sucumbência de ambas as partes. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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205 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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206 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 2. Indenização por danos morais e materiais. Matéria infraconstitucional. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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207 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Trabalho rural. Comprovação de tempo de contribuição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Para se reconhecer o tempo de serviço rural, conforme pleiteado nas razões recursais, realmente há necessidade de revolvimento do contexto fático e probatório dos autos. Incide, pois, a Súmula 7/STJ ... ()
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208 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por invalidez. Existência de trabalho rural. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Certidão de casamento qualificando o cônjuge como rurícola. Exercício posterior de atividade urbana. Inexistência de início de prova material.
1 - Para se chegar a conclusão diversa à do Tribunal de origem quanto à existência de trabalho rural desempenhado pela agravante que justifique a concessão do benefício previdenciário, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório contido nos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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209 - STF. Família. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Destituição do poder familiar. Abandono material e afetivo. Falta de interesse em prover a educação e criação do filho. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Necessidade de incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade da sentença exequenda. Multa por ato atentatório da justiça. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos.
1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à nulidade da sentença exequenda e à multa imposta por ato atentatório da justiça se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 20, «caput. Absolvição. Ausência de dolo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. O pleito absolutório por ausência de dolo, demandaria incursão nos fatos e provas acostados aos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Posse precária. Comodato verbal. Incidência da Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação verbal. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Indenização pelo fundo de comércio. Matéria de fato. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de assistente técnico na fase de execução. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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216 - STF. Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. ISS. Locação de bens móveis. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Ausência de pactuação expressa. Revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício no acórdão. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Situação de emergência no prazo de carência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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220 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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221 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débito fiscal. Redirecionamento. CPC, art. 535, de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência contra a mulher. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.
«- A suspensão das medidas protetivas implica afastamento das conclusões das instâncias ordinárias e o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência impossível de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência contra a mulher. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.
«- A suspensão das medidas protetivas fixadas implica no afastamento das conclusões das instâncias ordinárias e no reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência impossível de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita. ... ()
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224 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude a processo licitatório. Elemento subjetivo do tipo. Alegada atipicidade. Pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula
7 - do STJ. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Revisão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Lastreada a condenação em elementos colhidos tanto fase investigativa quanto judicial, o acolhimento da tese de violação do CPP, art. 155 exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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226 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o crime de porte para uso próprio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita. Inviabilidade. Writ não conhecido.
1 - A desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio mostra-se incabível, por demandar o necessário cotejo fático probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. Precedentes.... ()
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227 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tribunal de origem que, com fundamento nas provas dos autos, afirmou a ausência do elemento subjetivo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, a partir do conjunto fático probatório dos autos, que não há falar em elemento subjetivo que denote a prática de ato de improbidade administrativa atribuído à ora agravada, então Secretária Municipal de Educação nomeada enquanto perdurava ilegalidade praticada por professora da municipalidade autorizada pela Secretária de Educação anterior. ... ()
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228 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Distribuição do ônus sucumbencial. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Descabe, em recurso especial, a revisão do quantitativo de decaimento, para fins de aferição da proporção na fixação da sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7 /STJ. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Dosimetria. Inovação recursal. Impossibilidade. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Maus antecedentes. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião. Requisitos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Ausência dos requisitos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido
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232 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Existência de compatibilidade de horários. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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233 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acordo coletivo de trabalho. Horas in itinere. Natureza jurídica. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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234 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acordo coletivo de trabalho. Horas in itinere. Natureza jurídica. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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235 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização de danos. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos suficientes que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Inocorrência. Compensação de créditos. Impossibilidade. Arbitramento judicial dos honorários advocatícios. Cabimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização de juros e descaraterização da mora. Ausência de pactuação expressa. Revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização de juros e descaraterização da mora. Ausência de pactuação expressa. Revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização de juros e comissão de permanência. Ausência de pactuação expressa. Revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Vício dos cálculos periciais. Mero inconformismo. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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241 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acordo coletivo de trabalho. Verba denominada produção. Natureza jurídica. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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242 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 155. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Lastreada a condenação em elementos colhidos tanto na fase investigativa quanto judicial, o acolhimento da tese de violação ao CPP, art. 155, exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Culpa concorrente. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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244 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Desapropriação. Avaliação. Justa indenização. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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245 - STF. Processual penal. Agravos regimentais em recursos extraordinários. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Incursão em norma infraconstitucional. Inviabilidade. Agravos regimentais a que se nega provimento.
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se a presente demanda, de ação de indenização por dano material, moral e estéticos em decorrência de acidente em via pública que resultou em amputação da perna esquerda da vítima. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido pela presidência do STJ. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Materialidade e autoria devidamente comprovados. Inversão da conclusão da corte local. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade.
1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu estar configurado o crime de tráfico de drogas, afastando o pedido de absolvição, bem como o de desclassificação, apontando que, além da apreensão de 8,4 g de cocaína e 19,12 g de maconha e da confissão extrajudicial do agravante, houve o depoimento de um usuário de droga que furtou objetos em um bar e os trocou por crack com o agravante, bem como o depoimento da proprietária do estabelecimento comercial e do policial responsável pela prisão.... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito. Revisão da verba indenizatória. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Bem público, insuscetível de usucapião. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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250 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição por ausência de provas da autoria. Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático probatório em habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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