(DOC. VP 163.4521.5001.2600)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débito fiscal. Redirecionamento. CPC, art. 535, de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. 3. O acórdão recorrido conc

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