Jurisprudência sobre
revolvimento do conjunto fatico probatorio
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151 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Recálculo da complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Não violação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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152 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Medidas protetivas. Pedido de revogação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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153 - STJ. Penal e processual. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como acolher o pedido de desclassificação do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o delito descrito no art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal sem incursionar no conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ ... ()
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154 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Erro judiciário. Responsabilidade civil objetiva do estado. CF/88, art. 5º, LXXv. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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155 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Alegada inexistência de coisa julgada. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Requisitos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Desídia. Reconhecida na origem. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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158 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Desnecessidade no caso. CPC, art. 131. Livre convencimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais incapazes de desconstituírem a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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160 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Análise da legislação infraconstitucional e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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161 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Vítima baleada em via pública. Requisitos da responsabilidade. Nexo de causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegada violação aos arts. 949 e 950 do cc. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal de que restou configurada na espécie a conduta omissiva do Estado e o nexo causal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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162 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese em tela, a instância ordinária, após instrução processual que seguiu os princípios do devido processo legal, proferiu juízo de cognição amplo e exauriente, concluindo ter sido concretamente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, condenando a agravante por crime de fraude à licitação (Lei 8.666/93, art. 90).... ()
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164 - STJ. Condenação por alienação fraudulenta de coisa própria (sentença). Desclassificação para estelionato simples (acórdão). Alegação de negativa de vigência do art. 129, § 4º, do cód. Penal (recurso especial). Revolvimento do conjunto fático probatório (súmula 7). Agravo regimental (desprovimento).
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165 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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166 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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167 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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168 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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169 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação. Dosimetria. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.
«1. Para a incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento suficiente. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Penhora de 30% dos vencimentos do executado. Matéria objeto de anterior decisão. Preclusão. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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172 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Icms. Venda com bonificação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Produção de novas provas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A recorrente limitou-se a afirmar que o Tribunal a quo deixou de manifestar-se «acerca de todos os pontos omissos destacados pela Recorrente em seus Embargos de Declaração, mormente sobre os arts. 2º, I e 13, § 1º, II, «a, da Lei Complementar 87/96, e arts. 130, 131 e 330, I, do CPC (e/STJ fl. 309). Nesse ínterim, olvidou-se de apontar quais teriam sido as específicas omissões perpetradas pela instância de origem e sobre quais teses deveria haver pronunciamento. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Configuração. Penhora de imóvel. Possibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Avalista. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Preparo. Comprovante da internet. Possibilidade. Aferição da regularidade do pagamento das custas. Multa diária. Redução. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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176 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Incidência do princípio da insignificância. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Conduta reprovável do passageiro que, embriagado, urinou em chão da plataforma do metrô. Agressão de seguranças. Desproporcionalidade da conduta. Lesão física. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Não cabimento. Súmula n.7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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178 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Saldo remanescente. Precatório complementar. Impossibilidade. Necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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179 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Absolvição. Impossibilidade. Ação sucedânea de recurso próprio. Inadmissibilidade. Provas suficientemente analisadas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - Condenação pelo crime de organização criminosa suficientemente fundamentada em robusta análise de provas.... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Violação a Lei 9.289/1996, art. 10. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais. Modificação do valor arbitrado. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais. Modificação do valor arbitrado. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais. Modificação do valor arbitrado. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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184 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dialeticidade recursal. Coisa julgada. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Magistrado destinatário da prova.
1 - Conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. ... ()
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185 - STJ. «Habeas corpus. Crimes de tortura (omissão criminosa). Pretensão absolutória. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CPP, art. 647.
«1. O pedido absolutório, calcado no fundamento de que o paciente não teria ciência da violência praticada no estabelecimento em que trabalhava, demanda inevitável revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo incompatível com a via eleita. 2. Além disso, a condenação foi lastreada em farto conjunto probatório, incluindo o depoimento de testemunhas, que relataram ter ouvido, de suas casas, vários pedidos de socorro, partidos de dentro do batalhão de polícia.... ()
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186 - STJ. Recurso especial. Confissão. Reexame de prova. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A confissão é alegação que se faz sobre a ocorrência de um fato e, mesmo que esta se torne verdade entre as partes, que não poderão produzir provas sobre o fato confessado, ao juiz cabe a análise das demais provas, não estando a ela vinculado. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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187 - STJ. Tributário. ICMS. Auto de infração. Validade. Decadência. Necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Não há como aferir violação dos arts. 131, 245 e 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, dos CCB/2002, art. 188 e CCB/2002, art. 305 e do CTN, art. 142 - Código Tributário Nacional, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de indenização. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal. Nulidade do processo. Matéria infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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189 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Concluindo as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, que ofendida a integridade corporal da vítima por lesões corporais perpetradas pelo réu no contexto de violência doméstica, a pretensão absolutória demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais não reconhecidos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Força maior e boa-fé contratual. Reexame in casu. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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192 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Elevação da pena-base. Percentual. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais. Modificação do valor arbitrado. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução do quantum compensatório. Valor exorbitante e flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial e multa do CPC/1973, art. 538. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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196 - STJ. «Habeas corpus. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Fragilidade da NFLD. Aferição indireta. Irregularidades na ação penal. Considerações equivocadas do fiscal. Inversão do ônus da prova. Réu que agiu com boa-fé. Fiscalização. Inexistência de recusa de fornecer os documentos solicitados. Argumentos que não podem ser apreciados na via eleita. Impropriedade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não conhecimento. CPP, art. 647.
«O «habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise das alegações de fragilidade da NFLD, irregularidade da ação fiscal, necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista ter o administrado agido com boa-fé, bem como não ter havido recusa deste de fornecer os documentos solicitados, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. A análise destes argumentos apresentados pela defesa, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, é inviável na via eleita.... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri anulado. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Os veredictos do Tribunal do Júri não escapam completamente do controle judicial. O CPP, art. 593, § 3º estabelece a possibilidade de recurso contra decisão do Conselho de Sentença que se divorcia da prova dos autos, mas limita essa supervisão a uma única vez. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019).... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crimes contra ordem tributária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Desnecessidade reconhecida na origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório.
1 - Hipótese em que a conclusão das instâncias de origem está devidamente motivada. Sobre tratar-se de crime formal, verificou-se a indisponibilidade das informações almejadas, a respeito de fatos ocorridos há quase 20 anos, bem como porque «os impetrantes não demonstraram, de forma clara, a imprescindibilidade (pertinência) da medida para o deslinde da causa, de modo a afastar a motivação, expressa, existente». A revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do writ. ... ()
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199 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta disciplinar de natureza grave (briga entre presos no interior do estabelecimento prisional). Decisão contrária às provas dos autos. Desconstituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Violação. Falta disciplinar de natureza grave. Ocorrência. Precedentes desta corte superior. Desconstituição da conclusão alcançada pelo tribunal a quo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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