(DOC. VP 171.3811.6000.7600)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Erro judiciário. Responsabilidade civil objetiva do estado. CF/88, art. 5º, LXXv. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote