Jurisprudência sobre
revolvimento do conjunto fatico probatorio
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51 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito em rodovia estadual. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e, interposta apelação, o Tribunal local deu provimento aos recurso. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revolvimento do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido na parte conhecida.
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Contravenção penal de vias de fato. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Hipótese em que o tribunal a quo consignou a data da citação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Tendo o Tribunal a quo consignado que a efetiva citação da executada ocorreu em 10 de agosto de 1999, afastar tal premissa demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e corrupção passiva. Incompetência do tribunal do Júri. Não ocorrência. Vis atractiva sobre os crimes conexos com o delito doloso contra a vida. Desclassificação para crime militar. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Compete ao Tribunal do Júri julgar delito de homicídio conexo com o crime de corrupção passiva, porquanto possui vis atractiva sobre os demais delitos relacionados com o crime doloso contra a vida. ... ()
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56 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), situações que não se fazem presentes. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de seguimento. Substitutivo de recurso próprio. Excepcionalidade da função constitucional do mandamus. Continuidade delitiva. Análise dos pressupostos objetivos e subjetivos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Matéria incabível de análise em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
«- As Cortes Superiores posicionaram entendimento jurisprudencial no sentido de prestigiar a função constitucional excepcional do mandamus, evitando sua utilização indiscriminada e desmerecendo as funções das instâncias regulares de processo e julgamento, sob pena de se desmoralizar o sistema ordinário de recursos. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado da Bahia, decorrente de excessiva demora na concessão da aposentadoria por invalidez de servidora pública. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Exame pericial. Ausência de prequestionamento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilidade civil. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Ipumirim, decorrente de alegada doença ocupacional que o servidor vinculado ao Município teria desenvolvido em razão de acidente de trabalho. ... ()
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61 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado de Santa Catarina, decorrente de óbito de detendo ocorrida dentro do presídio.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inversão do ônus da prova. Questão que demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Precedentes desta corte. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Prestação de contas. Pedido genérico. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Programa de informática. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Colação de bens. Ausência de afronta a legitima e a doação. Pagamento de aluguel. Imóvel que não pertence ao espólio. Indisponibilidade dos bens sonegados. Impossibilidade. Bens que não pertencem ao espólio. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo bancário. Situação excepcional. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Levantamento de valores. Falta de interesse de agir atestada pela corte estadual. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro restritivo. Astreintes. Redução do valor. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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68 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Revisão do entendimento firmado pelas instâncias de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Não é vedado ao magistrado o indeferimento do benefício quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo Diretor do estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Tempestividade da apelação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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70 - STJ. @CHA =. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpusdescabimento. Medidas protetivas. Pedido de revogação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração.
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71 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Natureza do cargo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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72 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Natureza do cargo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014). ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014). ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014). ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014). ... ()
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78 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação. Dosimetria. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Não ocorrência. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, Iprescinde da apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunhas. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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80 - STJ. Agravo interno do agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de similitude fática entre os arestos em cotejo. Agravo desprovido.
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81 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Estreita via do writ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Regime inicial aberto. Prejudicado. Concessão do benefício do livramento condicional. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Reincidência específica. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
1 - O habeas corpus, na sua estreita via, não permite a análise de negativa de autoria, rechaçada pelas instâncias ordinárias, uma vez que referida temática exige o revolvimento do conjunto fático probatório.... ()
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82 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração. Acórdão contraditório. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Inacolhimento.
«I - É inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se apresenta ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria contida no acórdão increpado. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Ausência de prequestionamento dos arts. Alegados por violados. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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86 - STF. Processual penal. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento do direito de defesa. Livre convencimento do juiz. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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88 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Pretensão de desclassificação para o crime de falsidade material de certidão. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade da via eleita. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Inocorrência.
1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, cabível apenas quando seja demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, causa excludente de punibilidade.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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93 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Proporcionalidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014). ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Defeito no produto. Vício redibitório. Reconhecimento de depende do revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Se o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos fático probatórios, concluiu pela configuração do delito de furto qualificado, a pretensão recursal absolutória implica (ria) aprofundado reexame dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Flórida Paulista, em decorrência de colisão entre ambulância municipal e veículo automotor, resultando no óbito do filho dos autores.... ()
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97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Critério meramente objetivo. Afastamento. Precedentes. Incidência do princípio da insignificância. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Critério meramente objetivo. Afastamento. Precedentes. Incidência do princípio da insignificância. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária afastada. Reinterpretação do contrato. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal local, após sopesar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que não havia indicativo concreto de dano estrutural, bem como de risco de desmoronamento do imóvel, impossibilitando o ressarcimento à parte agravante de cobertura por vícios construtivos. Para afastar os fundamentos do Tribunal de origem, seria imprescindível, para se reconhecer a cobertura contratual dos vícios intrínsecos, bem como a efetiva comprovação destes, não apenas a reinterpretação do negócio pactuado entre as partes envolvidas, mas também o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice insculpido nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014). ... ()
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