(DOC. VP 240.6180.6537.2278)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado de Santa Catarina, decorrente de óbito de detendo ocorrida dentro do presídio. 2 - No caso em análise, verifica-se que o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos, manteve o valor fixado em danos morais pelo juízo sentenciante. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal de redução do valor da indenização demandaria o revolvimento do conjunto fático probatór

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