(DOC. VP 241.0291.0173.1529)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Estreita via do writ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Regime inicial aberto. Prejudicado. Concessão do benefício do livramento condicional. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Reincidência específica. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

1 - O habeas corpus, na sua estreita via, não permite a análise de negativa de autoria, rechaçada pelas instâncias ordinárias, uma vez que referida temática exige o revolvimento do conjunto fático probatório. 2 - O pedido de fixação de regime inicial aberto se encontra prejudicado, pois o Juízo das Execuções Criminais deferiu ao Paciente o benefício do livramento condicional. 3 - Sendo o condenado reincidente específico, pela prática de crime doloso, não faz jus à substituiç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote