(DOC. VP 153.5605.2002.8900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote