(DOC. VP 210.9270.9115.1918)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), situações que não se fazem presentes. 2 - Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluído pela condenação, o (eventual) acolhimento do pleito absolutório demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Não há fa

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