(DOC. VP 162.7071.0000.4900)

STF. Processual penal. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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