Jurisprudência sobre
revolvimento do conjunto fatico probatorio
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301 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito previdenciário. 3. Pensão por morte e pensão de anistiado. Acumulação. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). CPC, art. 535, de 1973 omissão não indicada. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. No mérito, revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Pedido de absolvição ou desclassificação do crime. Pleito subsidiário de redução da pena-base. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Para se acolher os pedidos de absolvição ou redução da pena-base ao mínimo legal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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304 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Litispendência. Cerceamento de defesa. Nulidade do negócio jurídico. CPC, art. 535, de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Negócio jurídico. Alegação de objeto ilícito não reconhecida pela corte estadual. Legalidade do pacto celebrado. Ônus probatório. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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306 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Exigência de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que há indícios nos autos de que o bem seja de propriedade de réu na persecução penal e não da pessoa que consta como titular em seus registros, e, ainda, que o bem deve permanecer apreendido para a salvaguarda do processo criminal. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Concluindo as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, pela existência de crime, no qual a vítima temeu por sua integridade física e por sua vida, levando a sério as ameaças proferidas pelo recorrente, tanto que representou contra ele e requereu medidas protetivas, a pretensão absolutória demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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308 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil . Responsabilidade civil do estado. Alegação de violação ao CF/88, art. 37, § 6º. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Matéria atinente à indisponibilidade do imóvel que se encontra atingida pela preclusão e coisa julgada. Vileza do preço da arrematação. Matéria de fato. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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310 - STJ. Desclassificação para porte para uso próprio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Tendo a instância de origem, após a análise detida do contexto probatório dos autos, concluído de forma fundamentada que o agravante seria o autor do delito imputado, não há que se falar em ilegalidade na decisão impugnada. ... ()
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311 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão de origem proferido com base em legislação processual pertinente (CPC). Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa à CF/88. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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312 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa constitucional meramente reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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313 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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314 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Questão constitucional controvertida. Não delimitação. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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315 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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316 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.dispositivosviolados. Matéria não prequestionada. Súmulas s 282 e 356/STF. Necessidade de perícia a fim de se apurar excesso de execução. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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317 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Proporcionalidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Apenado saudável. Revolvimento do conjunto fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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320 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Benefício da assistência judiciária gratuita. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem negou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois: a) a sistemática processual autoriza a adoção de critérios para a concessão do benefício; b) o critério adotado é o da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, qual seja, renda familiar de até três salários-mínimos; c) de acordo com os documentos juntados aos autos, o ora agravante possui patrimônio que revela renda superior ao critério adotado; d) não houve prova de que o valor do preparo é elevado a ponto de comprometer o sustento do agravante e de sua família; e) embora tenha sido requerida a juntada de provas, o ora agravante não apresentou documentação capaz de demonstrar a sua hipossuficiência. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do tribunal a quo. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Tribunal a quo que se manifesta integralmente sobre a tese da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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322 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ICMS. Creditamento. Inexistência. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Alegada inexistência de ato ilícito indenizável. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito. Fundo de pecúlio. Instituição posterior ao óbito. Benefício que não pode assegurar falecimento anterior. Abatimento do saldo exigido pelo habilitante. Descabimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Benefício da assistência judiciária gratuita. Negativa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
Do exame dos fundamentos do acórdão, observa-se que modificar a premissa fixada pela Corte de origem quanto ao não cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça à parte demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 792, § 4º. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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328 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil . Responsabilidade civil do estado. Alegação de violação ao CF/88, art. 37, § 6º. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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329 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Esbulho possessório. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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330 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Receptação. Quadrilha. Revisão criminal. Impossibilidade. Necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.
«- A Corte de origem não conheceu de revisão criminal interposta por entender que a condenação se consumou com lastro probatório suficiente. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório, procedimento inviável em habeas corpus. ... ()
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331 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Falhas na prestação do serviço. Indenização. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que foram comprovados os danos causados à parte agravada pelas falhas no fornecimento de água, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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332 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. 3. Avaliação da indenização pelo Tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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333 - STF. Direito Tributário. 2. Agravo regimental em recurso extraordinário. 3. Taxa de licença para localização de estabelecimento. Lei municipal 13.477/02. Constitucionalidade. Base de cálculo. Precedentes. 4. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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334 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Ordem liminarmente indeferida. Crime de homicídios qualificados. Tese de nulidade da condenação já transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. Pretensão de revolvimento do conjunto fático probatório da matéria. Inviabilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Registro de imóveis. Acórdão que entendeu não haver prova da posse dos recorrentes sobre a área. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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336 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Nos moldes em que foi decidida a controvérsia na instância a quo, não há como dar trânsito ao pleito por ofensa ao Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º e § 3º ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime da Lei de licitações. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.
«- A Corte de origem determinou o recebimento da denúncia, reconhecendo a existência de indícios suficientes para o seu processamento, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório, procedimento inviável em sede de habeas corpus. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus.Roubo qualificado. Inexistência de provas para a condenação. Pedido de absolvição.Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Impossibilidade. 1. A via eleita é imprópria para discussão acerca da insuficiência ou falta de provas para embasar a condenação, pois tal análise levaria ao revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Culpa exclusiva do consumidor. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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340 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria por tempo de contribuição. Adicional de 25%. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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341 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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342 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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343 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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344 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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345 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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346 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acumulação de cargos. Adicional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Impugnação aos cálculos. Inércia do devedor. Cálculos homologados. Matéria preclusa. Agravo de instrumento. Mera alegação de incorreções no cálculo. Ausência de impugnação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Deficiente fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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