(DOC. VP 178.1730.2000.5700)

STF. Direito Tributário. 2. Agravo regimental em recurso extraordinário. 3. Taxa de licença para localização de estabelecimento. Lei municipal 13.477/02. Constitucionalidade. Base de cálculo. Precedentes. 4. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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