(DOC. VP 148.2461.2000.9500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil . Responsabilidade civil do estado. Alegação de violação ao CF/88, art. 37, § 6º. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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