(DOC. VP 163.9743.6002.2100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Litispendência. Cerceamento de defesa. Nulidade do negócio jurídico. CPC, art. 535, de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o indispensável exame da questão pelo Tribunal de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote