(DOC. VP 163.1395.3000.7700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Receptação. Quadrilha. Revisão criminal. Impossibilidade. Necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

«- A Corte de origem não conheceu de revisão criminal interposta por entender que a condenação se consumou com lastro probatório suficiente. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório, procedimento inviável em habeas corpus. - A absolvição do paciente, ante a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, requer o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucio

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