(DOC. VP 230.5010.8430.2468)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, pela existência de crime, no qual a vítima temeu por sua integridade física e por sua vida, levando a sério as ameaças proferidas pelo recorrente, tanto que representou contra ele e requereu medidas protetivas, a pretensão absolutória demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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