(DOC. VP 178.1730.2000.7900)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito previdenciário. 3. Pensão por morte e pensão de anistiado. Acumulação. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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