Jurisprudência sobre
revolvimento do conjunto fatico probatorio
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551 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Razões que demonstram a pretensão de rediscutir os fundamentos de mérito do acórdão reclamado. Mero inconformismo com a decisão posta. Culpa. Configuração. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.
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552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Vícios do CPC, art. 535. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Culpa devido à impossibilidade de pagamento das parcelas. Não caracterização. Benfeitorias. Não comprovação. Indenização. Descabimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de revisão de benefício. Pensão por morte. Previdenciário. Previdência complementar. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Extravio dos autos. Prolongamento do trâmite processual não atribuível à desídia da parte. Diligência adequada. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 458, 459 e 535 do CPC, de 1973 omissão. Inocorrência. Pronunciamento integral e fundamentado. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Mérito. Interpretação da cláusula contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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555 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Compensação do valor da indenização fixado judicialmente com o depósito inicial. 3. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Tema pertencente à fase executória. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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556 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Emenda constitucional 41/2003. Paridade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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557 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Ação monitória. Configuração de liquidez da prova escrita para os fins do CPC, art. 1.102-A. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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558 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Ausência de dolo. Mero ilícito civil. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Afastamento. Via eleita inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi examinado na Corte estadual, impedindo qualquer pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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560 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Pena. Multa. Sanção corporal substituída por prestação pecuniária. Pretensão de diminuição dos valores. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com a via eleita. CPP, art. 648. CP, art. 168.
«1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a via estreita do habeas corpus não se compatibiliza com a pretensão de redução da prestação pecuniária, quando a alegação versar sobre a incapacidade econômica do acusado. 2. De se ver, ainda, que o montante arbitrado pelo Magistrado singular se revela proporcional à vantagem supostamente auferida pelo ora paciente (R$ 250.000,00). 3. Ordem não conhecida.... ()
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561 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público temporário. Magistério estadual. Abono familiar. Preenchimento dos requisitos. Lei 6.526/1973 e Lei complementar 10.098/1994 do estado do rio grande do sul. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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562 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público temporário. Magistério estadual. Abono familiar. Preenchimento dos requisitos. Lei 6.526/1973 e Lei complementar 10.098/1994 do estado do rio grande do sul. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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563 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido em razão de necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório e de supressão de instância. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Regime prisional. Agravo não conhecido.
1 - Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ: «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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565 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem econômica e relações de consumo. Individualização das penas. Acórdão recorrido fundamentado em art. Do ritjsp. Análise. Impossibilidade. Súmula 399/STF. Incidência, por analogia. Inépcia da denúncia. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de materialidade delitiva. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do dispositivo de lei. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não cabe recurso especial quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal. Aplicação por analogia da Súmula 399/STF. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência contra a mulher. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental dseprovido.
«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído ser necessária a fixação de medidas protetivas ao recorrente, a fim de fazer cessar a violência psicológica e patrimonial sofrida pela vítima, rever os julgados, conforme pretendido pelo recorrente, exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do recurso em habeas corpus. ... ()
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567 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Acórdão reclamado fundamentado em ofensa aos princípios constitucionais da administração pública. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Uso de reclamação como sucedâneo de recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para o crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 37. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório do processo criminal. Exame incabível na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Para se acolher a tese relativa à desclassificação da conduta imputada ao ora Agravante para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 37, seria necessário, na hipótese, proceder à reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Violação. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O exame de violação das normas constitucionais foge da competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105.... ()
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570 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Ordem não conhecida.
«1. Para afastar a conclusão motivada das instâncias antecedentes e analisar as teses da defesa - de que não há provas inequívocas para a condenação e de que a droga apreendida se destinava ao consumo do próprio paciente - , seria necessário o aprofundado exame de fatos e provas dos autos, a ensejar o rejulgamento da causa, providência inviável no habeas corpus. Precedentes. ... ()
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571 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Ordem não conhecida.
«1. Para afastar a conclusão motivada das instâncias antecedentes e analisar as teses da defesa - de que não há provas inequívocas para a condenação e de que a droga apreendida se destinava ao consumo do próprio paciente - , seria necessário o aprofundado exame de fatos e provas dos autos, a ensejar o rejulgamento da causa, providência inviável no habeas corpus. Precedentes. ... ()
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572 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Ordem não conhecida.
«1. Para afastar a conclusão motivada das instâncias antecedentes e analisar as teses da defesa - de que não há provas inequívocas para a condenação e de que a droga apreendida se destinava ao consumo do próprio paciente - , seria necessário o aprofundado exame de fatos e provas dos autos, a ensejar o rejulgamento da causa, providência inviável no habeas corpus. Precedentes. ... ()
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573 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Devida prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento da matéria. Óbice ao conhecimento do recurso especial. CPC, art. 879, III. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se vislumbra a ofensa ao aresto recorrido quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. Não há falar, portanto, em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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574 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Concessão de pensão por morte. Lei vigente à data do óbito. Precedentes. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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575 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade objetiva do Estado. Instauração de processo penal. Ausência de arbitrariedade ou erro grosseiro. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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576 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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577 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de rmi. Aplicação dos novos tetos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.
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578 - STF. Família. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Bem de família. Impenhorabilidade. 4. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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579 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais firmadas entre as partes. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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580 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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581 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise da legislação ordinária. Ofensa constitucional meramente reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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582 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais firmadas entre as partes. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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583 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. 3. Associação. Nulidade de assembleia geral extraordinária. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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585 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de fundamentação. Inocorrência. AI-QO-RG 791.292 (tema 339). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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586 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Usucapião. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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587 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cessão de uso de área de complexo aeroportuário. Ação de revisão contratual. Agravo de instrumento. Concessão de tutela antecipada. Apreciação dos requisitos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A tese de violação do CPC/2015, art. 1.022 não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
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588 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Aventada configuração da legítima defesa. Desconstituição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inadequação na via eleita.
I - É iterativa a jurisprudência deste STJ no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de legítima defesa, em razão da necessidade de incursão no acervo fático probatório. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel ao ex-Cônjuge. Fraude à execução evidenciada. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como afastar a conclusão estadual - no que diz respeito à presença dos requisitos para a configuração da fraude à execução em relação à alienação do imóvel pela executada ao ex-cônjuge - sem o revolvimento fático probatório, procedimento que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no verbete 7 da Súmula desta Corte Superior.... ()
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590 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo e processual civil. Discussão sobre os limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 1748.371.necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interno desprovido.
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591 - STJ. Roubo com emprego de arma e em concurso de pessoas (absolvição pela sentença). Condenação (acórdão). Pretensão de restabelecimento da absolvição (recurso especial). Revolvimento do conjunto fático probatório (Súmula 7). Processo (julgamento adiado). Nova intimação (falta). Nulidade (ausência).
1 - Na espécie, para modificar o acórdão que considerou suficientes as provas para a condenação, necessário seria o revolvimento dos elementos fático probatórios que levaram o Tribunal de origem a reformar a sentença absolutória. Aplicável, pois, a Súmula 7.... ()
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592 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Condomínio. Padrão de construção. Alteração de fachada. Desobediência às normas condominiais. Desfazimento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... ()
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593 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Reintegração de posse. Agravo de instrumento na origem contra decisão que indeferiu antecipação de tutela. Pretensão de reexame da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que implica revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de pronunciamento definitivo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Analisar a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada - verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - depende de revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na súmula 7/STJ. ... ()
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594 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Exclusão das qualificadoras. Motivo fútil e à traição ou mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido. Revolvimento conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. . Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo manteve as qualificadoras do motivo fútil e à traição ou mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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595 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Danos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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596 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Alegada prescrição trienal da pretensão. Data da efetiva ciência das lesões. Princípio da actio nata. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento no cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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598 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Peculato. 4 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6 - tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 7 - Precedentes. 8 - Agravo regimental não provido
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599 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria Proporcional. Renda Mensal Inicial. 3. Tribunal a quo decidiu com base no revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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600 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Tabela price. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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