Carregando…

(DOC. VP 193.0340.8000.7300)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo e processual civil. Discussão sobre os limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE [jurnum=748.371./STF exi=1]748.371.[/jurnum]necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote