(DOC. VP 178.2914.7001.2000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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