Jurisprudência sobre
revolvimento do conjunto fatico probatorio
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751 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida. ... ()
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752 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... ()
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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese recursal que parte de premissa fática distinta daquela adotada pelo acórdão proferido pelo tribunal de origem. Discussão restrita à premissa fática a ser adotada, inexistindo discussão quanto à qualificação jurídica a ser atribuída. Imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Questão não suscitada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Agravo interno a que se nega provimento.
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Violação do art 535 do CPC. Inocorrência. Inspetores de café do extinto instituto brasileiro do café. Ibc. Enquadramento. Cargo de auditor-Fiscal da Receita Federal. Funções desempenhadas. Compatibilidade. Ausência. Alegação de similitude entre as funções desenvolvidas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Cumpre ressaltar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Requisitos da responsabilidade civil. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), decorrente de demora para a implantação de benefício previdenciário.... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de dano e nexo causal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de indenização por danos morais por longa exposição do autor, em suas atividades laborais, à inseticidas (DDT) e outras substâncias tóxicas.... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de omissão do Estado do Amapá ao não fornecer equipamento de proteção individual a trabalhador eletricista que perdeu a visão do olho esquerdo enquanto prestava serviços em unidade de saúde. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se que o tribunal de origem reconheceu que restou devidamente demonstrado o dever de indenizar do agravante, ante a demonstração da ocorrência de abuso de poder. Ressaltou que «no abuso de direito (CCB/2002, art. 187), teremos a base para o ilícito objetivo, tendo em vista que aqui não se analisa a culpa e seus graus, mas o comportamento excessivo do titular de um direito» (fl. 347 e/STJ). Ocorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, tendo apenas afirmado que não que não restou comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente público. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... ()
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759 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Nulidade de cda. Cobrança de IPTU mediante a pretensa ausência de publicação das plantas genéricas de valores. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre pretensa nulidade de CDA relativa à cobrança de IPTU quando se tratar de discussão sobre pretensa ausência de publicação das plantas genéricas de valores. ... ()
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760 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil . Responsabilidade civil do Estado. Alegação de violação ao CF/88, art. 37, § 6º. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Suposta violação ao princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371 (Tema 660). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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761 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de violação ao CF/88, art. 37, § 6º. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Suposta violação ao princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 639.228 (Tema 424). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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762 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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763 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação da conduta para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria.... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A instância a quo, soberana na análise das circunstâncias fático probatórias, concluiu, de modo fundamentado, que a conduta praticada pelo Agravante se amolda ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, estando a condenação amparada não apenas na prova testemunhal produzida em juízo, mas também na expressiva quantidade de droga apreendida com o Agravante e o Corréu. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de reconhecimento de falta grave. Inviável. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Com base nos elementos concretos dos autos, as instâncias ordinárias não reconheceram como falta grave a ação perpetrada pelo agravado, tendo em vista a sua insignificância, concluindo que « não é possível vislumbrar, na conduta do sentenciado, lesividade proporcional às penalidades previstas em lei para a falta disciplinar de natureza grave (regressão de regime e declaração da perda de parte dos dias remidos)». ... ()
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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação declaratória de falsidade material. Impugnação à justiça gratuita. Benefício da assistência judiciária gratuita. Negativa. Jurisprudência consolidada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.
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767 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação monitória. Apelação cível. Violação do CPC/1973, art. 1.102-A (atual CPC/2015, art. 700). Suficiência da documentação para amparar a pretensão monitória. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 700, § 5º. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
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768 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (tema 660). Poder de investigação do órgão ministerial. Legitimidade (tema 184). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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769 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Dação em pagamento. Bens aceitos pelo credor. Homologação do aceite em primeira instância. Condições autorizadoras do instituto. Ocorrência. Valoração dos bens. Apuração. Descabimento. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o que foi decidido. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
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771 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Saúde pública. Fornecimento de medicamento. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando o fornecimento gratuito de medicamento para tratamento da patologia que acomete o demandante.... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de tráfico de drogas e a modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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773 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Perícia atuarial. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente para a demonstração dos fatos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do benefício. Renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Fonte de custeio. Correta formação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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774 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Revolvimento do conjunto fático e dos contratos. Impossibilidade.
1 - Afasta-se o pedido de nulidade da decisão agravada. Na ausência de prejuízo aos ora agravantes, o fato de não ter havido a suspensão do processo a partir da data do óbito da Sra. DIVA, não há que falar em nulidade, devendo aplicar-se o brocado PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o que foi decidido. Arts. 183; 467; 471, I e II; 473; 474; 475-J, § 1º; 475-L, § 2º; 476; 512; 554; 560; 563; 738, I, do do CPC/1973. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
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776 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Su cumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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777 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão dos antecedentes. Alegação de não comprovação do trânsito em julgado dos feitos considerados para tal fim. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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778 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação. Indenização. Danos morais. Arbitramento. Honorários advocatícios. Alteração do critério. Inovação recursal. Majoração. Honorários advocatícios. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.
1 - A alteração do critério de arbitramento dos honorários advocatícios não foi suscitada anteriormente, configurando, portanto, inovação recursal.... ()
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779 - STF. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de gratificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido fundamentado em legislação infraconstitucional (Lei complementar estadual 13/94 e Decreto 2.189/75). Análise. Impossibildiade. Ofensa reflexa à CF/88. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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780 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Comprovação não demonstrada na origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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782 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada ofensa ao CF/88 art. 5º, IV e X, e CF/88, art. 37. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Crime de desacato. Ordenamento jurídico Brasileiro. Compatibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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783 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Perda de prazo. Motivos justificados. Razoabilidade e proporcionalidade. 3. Impossibilidade de interpretação de cláusulas editalícias e revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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784 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de lesões corporais. CP, CP, art. 129, § 9º. Crime de invasão de domicílio. CP, art. 150. CP. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XI. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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785 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Litisconsórcio multitudinário. Determinação de desmembramento. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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786 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Regressão de regime. Reconhecimento de falta grave. Prescinde do trânsito em julgado. Enunciado de Súmula 526/STJ. Revisão do julgado. Afastamento da falta grave. Revolvimento do conjunto fático probatório.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Documentos encartados aos autos. Suficiência. Eventual prova pericial ou oral. Desnecessidade. CPC, art. 131. Livre convencimento do magistrado. Devolução em dobro das parcelas indevidamente cobradas. Impossibilidade. Dolo por parte da credora. Não demonstração. CPC, art. 333. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não configuração. Carência de fundamentação. Súmula 284/STF. Impedimento e suspeição. Reexame das circunstâncias que envolveram o caso concreto. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.agravo interno desprovido.
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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação declaratória de união estável e partilha de bens. União estável. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Comprovação da união estável. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
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791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Plano de saúde. Ação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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792 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ilhas costeiras com sede de municípios. Foro, laudêmio e taxa de ocupação. Alegação de domínio da União. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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793 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Fracionamento. Parcelas vincendas. Inércia da administração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.
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794 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Valores pagos a maior pela Fazenda Pública. Pretensão de compensação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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795 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Análise de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. REsponsabilidade civil. Danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Omissão do tribunal a quo. Inexistência de ato ilícito e dano. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Tribunal a quo que se manifesta integralmente sobre as teses defensivas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Quantum compensatório. R$ 12.000,00. Fixação razoável.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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797 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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798 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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799 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Falência. Ação revocatória. Fraude. Declaração de ineficácia do negócio. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o que foi decidido. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstração. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, o qual nego provimento.
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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Ônus da prova. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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