(DOC. VP 240.3040.2602.9197)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo desprovido.

1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de tráfico de drogas e a modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2 - O acordão impugnado indeferiu a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando que o réu se dedica a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote