(DOC. VP 161.6244.3003.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o que foi decidido. Arts. 183; 467; 471, I e II; 473; 474; 475-J, § 1º; 475-L, § 2º; 476; 512; 554; 560; 563; 738, I, do do CPC/1973. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

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