Jurisprudência sobre
revolvimento do conjunto fatico probatorio
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651 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório. Leis complementares 309/2010 e 539/2017 do município de são josé do rio preto. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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652 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Contrato de Corretagem. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência dos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o que foi decidido. Arts. 333 do CPC e 186, 927 e 944 do cc revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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654 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Fornecimento pelo SUS de medicamento específico. Razões médicas insuficientes para afastar o uso do medicamento de referência. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento por coletivo. Morte. Laudo do instituto de criminalística produzido em fase de inquérito policial. Insubsistência. Depoimentos colhidos em sede policial e, por ocasião da aij, consistente na oitiva das testemunhas arroladas. Dinâmica do acidente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ocorrência. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento. Violação ao CPC/1973, art. 364. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (STF, AgRg no Ag 847.887/MG, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJe 15/02/2012). ... ()
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656 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação para o delito de tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem quanto ao enquadramento da conduta a Lei 11.343/2006, art. 28, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.... ()
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657 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação. Rescisória. Litigância de má-fé. Indenização. Reforma. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ciência da origem ilícita do bem. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que a condenação do recorrente se fundamentou em fatos e provas concretas carreadas aos autos que evidenciaram, de maneira inequívoca, que ele conhecia a procedência ilícita do veículo automotor apreendido, não há como proclamar a sua absolvição quanto ao delito de receptação. ... ()
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659 - STJ. «Habeas corpus. Pedido de absolvição. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Matéria a ser analisada em revisão criminal. Ordem denegada. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«V. O acatamento do pleito da defesa - de absolvição da paciente - demandaria, por óbvio, aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em habeas corpus. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Culpa exclusiva da vítima. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de albaroamento por composição de propriedade da ré. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente e, interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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661 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Impronúncia pelo juízo a quo. Apelação ministerial. Decisão de pronúncia pelo tribunal. Constrangimento ilegal. Existência de duas versões nos autos. Mero juízo de admissibilidade. Absolvição sumária ou impronúncia. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Writ não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Carência de fundamentação. Súmula 284/STF. Concessão de tutela antecipada. Requisitos. Manutenção. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado e não comprovado. Manutenção das mesmas razões. Agravo interno desprovido.
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663 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3 - Furto qualificado. 4 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6 - Tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 7 - Precedentes. 8 - Agravo regimental não provido.
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664 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Base de cálculo de horas extraordinárias. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 279/STF. Recurso interposto pelo art. 102, III, ‘c’, da CF/88. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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665 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, «caput. Princípio da ampla defesa. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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666 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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667 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXIX. Princípio da legalidade penal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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668 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Homicídio na direção de veículo automotor. Desclassificação para a forma culposa. Pedido de modificação do julgado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias pela inexistência de indícios mínimos em relação ao dolo eventual, não cabe a esta Corte Superior alterar esse entendimento, pois seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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669 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Homicídio na direção de veículo automotor. Desclassificação para a forma culposa. Pedido de modificação do julgado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias pela inexistência de indícios mínimos em relação ao dolo eventual, não cabe a esta Corte Superior alterar esse entendimento, pois seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Chamamento ao processo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Estado do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida no Tribunal de origem que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da Organização Social de Saúde (OSS) em ação indenizatória decorrente de erro médico. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 22, III. Fundamentação idônea. Revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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672 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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673 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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674 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Critérios eleitos pelo legislador para cálculo de salário-de-benefício. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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675 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de normas locais. Leis 3.629/1985, 2.634/1977, Lei complementar 100/2000 e Decreto 5.781/1997. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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676 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Nítido efeito infringente. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Danos morais. Trancamento de cliente em loja para obrigá-lo a assinar documento. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.
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677 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Sistema de cotas raciais. Requisitos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido
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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação a dispositivo de Lei. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 da corte suprema. Não caracterização de danos morais ou alternativamente redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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679 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial militar. Demissão. Ampla defesa prejudicada no processo administrativo disciplinar. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%.
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680 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Defensor público estadual. Subteto remuneratório. Incidência do redutor constitucional. Impossibilidade. Subsídio fixado em conformidade com o teto remuneratório estadual após o advento da Emenda Constitucional 41/2003. Alegação de recebimento de valores superiores ao teto. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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681 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Acórdão de Tribunal de Contas estadual. Título executivo extrajudicial. Legitimidade passiva. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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682 - STF. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de rmi. Aplicação dos novos tetos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.
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683 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Pensão especial. Reversão do benefício. Filha de ex-combatente. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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684 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Cargo comissionado. Exoneração. Verbas rescisórias. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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685 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Obrigação de Fazer. Medidas assecuratórias. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Orientação pretoriana sedimentada. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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687 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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688 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Valor fixado a título de dano estético. Redução. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de fundamentação. Improcedência. Precedente: AI-QO-RG 791.292. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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689 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de rmi. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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690 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem. Ausência de repercussão geral. Re 739.382 (rel. Min. Gilmar mendes tema 657). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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691 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Esbulho possessório. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Impossibilidade. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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692 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Reconhecimento da nulidade. Arrematação. Desfazimento. Controvérsia de índole infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Súmula 279/STF. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Matéria com repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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693 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ISS. Atividade de composição gráfica. Decreto-Lei 406/68. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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694 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Empreitada global. Edificação com fornecimento e montagem de peças pré-moldadas. 4. ICMS. Não incidência. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Matéria infraconstitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental não provido.
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695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e injúria racial no âmbito da violência doméstica. Absolvição. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
I - Depreende-se do quanto asseverado no v. aresto recorrido que o eg. Tribunal a quo, após percuciente análise das provas dos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos e probatórios suficientes para a condenação do ora agravante pelos crimes a ele imputados de ameaça e de injúria racial. ... ()
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696 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/ STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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697 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade objetiva do Estado. Atendimento hospitalar prestado na rede pública de saúde. Evolução desfavorável do paciente. Nexo de causalidade. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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698 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Análise do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não compete a esta Corte Superior revisar a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias e/ou reexaminar o valor fixado a título de prestação pecuniária, quando estabelecidos dentro dos limites legais e com amparo na análise do caso concreto. Assim, a alteração de tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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699 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão afastada. Causa de pedir e pedidos. Diferentes. Trânsito em julgado de uma demanda. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório do respectivo processo, entendeu pela inexistência de conexão, uma vez que não há comunhão de objeto ou de causa de pedir. Assim, para desconstituir o entendimento da instância ordinária, seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas dos autos, o que é vedado na seara do apelo extremo, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas está condicionada à comprovação efetiva da hipossuficiência financeira.... ()
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