(DOC. VP 178.2922.7000.2800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, «caput». Princípio da ampla defesa. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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