(DOC. VP 138.5643.7002.8400)

STJ. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Nítido efeito infringente. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Danos morais. Trancamento de cliente em loja para obrigá-lo a assinar documento. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.

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