Jurisprudência sobre
revolvimento do conjunto fatico probatorio
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901 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Agente penitenciário estadual. Remuneração por subsídio. Percepção de adicional de periculosidade. Base de cálculo. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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902 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, consubstanciado nas parcelas que compõem a estrutura remuneratória de servidores, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice do Enunciado Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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903 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Mandado de segurança. Concurso público. 3. Questão discursiva. Anulação. Possibilidade. Conteúdo não previsto no edital de abertura do certame. 4. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da reinterpretação de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes à infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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904 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Consumidor. 3. Compra de ações. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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905 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil Contrato de locação de imóvel. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. 5. Remessa dos autos ao STJ. Impossibilidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de indicação clara e precisa dos arts. tidos por vulnerados, aliada à deficiência da argumentação recursal, inviabiliza o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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909 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e processual penal. 3 - Homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. 4 - Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. 5 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7 - Tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 8 - Precedentes. 9 - Agravo regimental não provido.
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910 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de tumulto, prática ou incitação à violência em evento esportivo. Lei 10.671/2003, art. 41-B, § 1º, «i. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Presunção de inocência. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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911 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ambiental. Rodeio. Utilização de artefatos em animais. Lei 10.519/2002. Afastamento por órgão fracionário. Violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Recurso provido. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Alegação de questão de fato. Maus-tratos a animais. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Extravio de bagagem. Danos morais e materiais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Inexistência de prova dos danos. Quantum indenizatório. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de tradução de notas fiscais de produtos comprados no estrangeiro. Violação ao CPC/1973, art. 157. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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913 - STF. Concurso público. Não reenchimento dos requisitos para ingresso no curso de formação de oficiais da administração da Polícia Militar de Pernambuco. 2. Irregularidades no certame. Não configuração. 3. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Reinterpretação de cláusulas editalícias. Enunciados das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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914 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. CPC, art. 535. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade da sentença. Fundamento constitucional não atacado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Desconstituição da conclusão assentada pelo aresto reclamado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reserva de poupança. Devolução dos valores pagos pelo empregado. Restituição integral. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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915 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Percentual de aumento na primeira fase. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Existência de duas condenações transitadas em julgado. Maus antecedentes. Reincidência. Possibilidade.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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916 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado tentado (duas vezes). Exclusão da qualificadora. Perigo comum. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não obstante o alegado dissídio jurisprudencial, constata-se que, naqueles julgados, a denúncia havia descrito que todos os disparos de arma de fogo foram direcionados às vítimas, afastando a referida qualificadora. Por outro lado, na hipótese dos autos, segundo se verifica à fl. 5 (e/STJ) da peça acusatória, «o delito foi praticado mediante meio que resultou perigo comum, uma vez que os denunciados praticaram o delito em via pública, efetuando diversos disparos de arma de fogo, em local com grande circulação de transeuntes, em plena luz do dia, mostrando total desvalor à vida humana. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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918 - STJ. Civil. Processual civil. Apelação. Ação. Indenização. Danos morais e materiais. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Legitimidade. Revolvimento do conjunto fático probatório, Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.
1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas.... ()
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919 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oi S/A. Em recuperação judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Deferimento de processamento da recuperação. Sobrestamento do feito. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão atacado exigiria incursão no acervo fático probatório dos autos para sindicar circunstâncias do caso concreto ressaltadas pelo Tribunal de origem, para a alteração das premissas firmadas na r decisão colegiada recorrida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Reconhecimento de participação de menor importância. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Inviável revolvimento do conjunto fático-probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - caso concreto, a partir da análise detida dos autos, bem como dos fundamentos apresentados nas instâncias ordinárias, o acolhimento das pretensões deduzidas writ - reconhecimento da participação de menor importância, assim como o afastamento do concurso formal, a fim de reconhecer a prática de crime único - , implicam análise de matéria que exige a incursão aprofundada conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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921 - STJ. Civil. Processual civil. Apelação. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Nulidade de cláusula contratual. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusulas. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - O Tribunal estadual, no caso dos autos, concluiu pela nulidade de cláusula, ensejadora de desequilíbrio do contrato firmado entre as partes.... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pleito de absolvição. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Testemunho de «ouvir dizer". Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de elementos de prova suficientes a embasar a condenação. Na oportunidade, destacou-se a palavra dos investigadores e a existência de confissão do envolvido Reinaldo, primo do agravante, que foi capturado na posse dos bens subtraídos e não foi denunciado por crime de favorecimento real em razão da celebração de acordo de não persecução penal - ANPP. Não se tratando assim de condenação com fundamento em testemunho de «ouvir dizer. A versão defensiva consistente em negativa de autoria restou isolada nos autos. ... ()
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923 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Aferição de sucumbência recíproca ou mínima. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação proposta por servidores públicos estaduais, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando erro no cálculo do beneficio denominado adicional por tempo de serviço (quinquênio).... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação qualificada. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo manteve a condenação do agravante pela prática da receptação qualificada por entender que as provas constantes dos autos são hábeis em demonstrar tanto a materialidade como a autoria do crime. ... ()
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925 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Menoridade do adolescente. Reconhecimento pelo juízo sentenciante. Comprovação nos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Agiu bem o magistrado sentenciante, que, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu provada a materialidade do delito previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ECA, art. 244-B. Como bem destacou o representante do Parquet Federal, o adolescente apresentou o documento de identidade à autoridade policial por ocasião da lavratura do Boletim de Ocorrência, no qual se comprova sua menoridade à época dos fatos. ... ()
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926 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Condenação. Nulidade. Reconhecimento pretendido, sob o fundamento de que se baseou exclusivamente em elementos de informação do inquérito policial. Decisão, todavia, transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Elementos de informação do inquérito que se harmonizam com as provas colhidas sob o crivo do contraditório. Inteligência do CPP, art. 155. Meio inidôneo para o revolvimento do conjunto fático-probatório e a aferição de sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Extinção do writ, por inadequação da via eleita.
«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal nem constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, no intuito de se aferir sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Precedentes. ... ()
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927 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Uso de veneno. Pronúncia mantida pelo tribunal. Revolvimento conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo manteve a sentença de pronúncia e não excluiu a qualificadora de emprego de veneno de forma motivada. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prazo para cumprimento da obrigação. Astreintes. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADODE SÃO PAULO, com o objetivo de ver a ré condenada a regularizar a estrutura física e manter o controle anual de segurança das escolas públicas estaduais do Município de Mauá.... ()
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929 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 140. Calúnia. Rejeição da queixa-crime. Falta de justa causa para a ação penal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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930 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II (redação anterior à Lei 13.654/2018) . Alegada violação a CF/88, art. 5º, LXIII. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ofensa ao direito de não autoincriminação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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931 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Posse em cargo diverso. Decreto distrital 21.688/2000. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, caput e XXXVI, e CF/88, art. 37, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido
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932 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso. CP, art. 171, CP, art. 288, CP, art. 299 e CP, CP, art. 304. Alegada violação a CF/88, art. 105, I. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta suprema corte. Precedente. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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933 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e processual penal. 3. da Lei 8.137/1990 art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. 4. Pena pecuniária. 5. Ofensa indireta e reflexa dos princípios constitucionais. 6. Necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 7. Óbice da Súmula 279/STF. 8. Tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 9. Precedentes. 10. Agravo regimental desprovido.
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934 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º IV CP. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, XXXVI. Limites da coisa julgada. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Tese de afastamento da qualificadora. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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935 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Validade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto à regularidade da CDA demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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936 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão da natureza e da quantidade de drogas. Alegação de não comprovação idônea da propriedade do entorpecente. Percentual. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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937 - STJ. Civil. Processual civil. Apelação. Ação. Cobrança. Obrigação de fazer. Desfazimento contratual. Contrato de parceria para prestação de serviços advocatícios. Expressa previsão de pagamento aos parceiros. Substabelecimento sem reservas de poderes. Manifestação expressa. Ausência de honorários a receber. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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938 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito absolutório. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria fundamentada em outros elementos de prova. Absolvição e desclassificação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Discricionariedade. Pleito de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Apreensão de balança de precisão e outros apetrechos. Revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.
1 - No caso, quanto à culpabilidade, aos motivos e às consequências do crime, a fundamentação apresentada acima mostra-se idônea, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade da citação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.. A alteração da conclusão do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.... ()
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941 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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942 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Impenhorabilidade. Bem de família. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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943 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Colação de bens partilhados. 1. Descabimento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Cotejo analítico não demonstrado. 3. Agravo improvido.
«1. O Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, concluindo ser o caso de partilha em vida, com o preenchimento das formalidades que ela exigia, sendo distribuídos quinhões equivalentes para os filhos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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944 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem contra decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de revolvimento do conjunto fático probatório. Pronunciamento não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Não se tratando de pronunciamento definitivo, não se pode considerar ocorrida a violação da legislação federal, incidindo, no caso, por aplicação analógica, a Súmula 735/STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere ou concede medida liminar. ... ()
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945 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. (1) gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Motivação idônea. Ocorrência. (2) ausência de provas de participação. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impropriedade da via eleita. (3) recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na significativa quantidade de maconha apreendida (3.887,86g). ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Demonstração de risco atual à integridade da ofendida. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese na qual a s instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de elementos concretos que justificassem a imposição de medidas protetivas de urgência em face do recorrido, que reside em outro país, considerando a ausência de históricos de agressões ou de risco atual à integridade da ofendida.... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação por danos morais. Transferência de numerário da conta do correntista, por ele não efetuada. Pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Quantum compensatório. R$ 5.000,00. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição da premissa fática e probatória lançada pela Corte local, no sentido de que ocorreu ato ilícito, qual seja, a transferência de numerário de conta bancária sem autorização do correntista, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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948 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Legitimidade do controle judicial do ato administrativo ilegal ou abusivo. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. Concurso público. Policial militar. Lotação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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949 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de estupro. CP, CP, art. 213, «caput. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Alegação de violação do princípio da não auto incriminação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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950 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Reconhecimento da primariedade, redução e substituição da pena em habeas corpus pelo tribunal de origem. Pleito de restabelecimento da sentença condenatória pelo parquet. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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