(DOC. VP 250.4011.0364.9322)

STJ. Civil. Processual civil. Apelação. Ação. Indenização. Danos morais e materiais. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Legitimidade. Revolvimento do conjunto fático probatório, Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas. 2 - A reforma do julgado, quanto à legitimidade demandaria o reexame do contexto fático probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.

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