(DOC. VP 196.6163.2005.2300)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oi S/A. Em recuperação judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Deferimento de processamento da recuperação. Sobrestamento do feito. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão atacado exigiria incursão no acervo fático probatório dos autos para sindicar circunstâncias do caso concreto ressaltadas pelo Tribunal de origem, para a alteração das premissas firmadas na r decisão colegiada recorrida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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