(DOC. VP 164.8622.2002.2700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. CPC, art. 535. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade da sentença. Fundamento constitucional não atacado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Desconstituição da conclusão assentada pelo aresto reclamado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reserva de poupança. Devolução dos valores pagos pelo empregado. Restituição integral. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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