(DOC. VP 240.8201.2320.7405)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Aferição de sucumbência recíproca ou mínima. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação proposta por servidores públicos estaduais, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando erro no cálculo do beneficio denominado adicional por tempo de serviço (quinquênio). 2 - No caso em análise, verifica-se que não é possível, na via do recurso especial, a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, uma vez que implica reexame de matéria fático prob

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