(DOC. VP 250.2280.1610.2103)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Demonstração de risco atual à integridade da ofendida. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual a s instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de elementos concretos que justificassem a imposição de medidas protetivas de urgência em face do recorrido, que reside em outro país, considerando a ausência de históricos de agressões ou de risco atual à integridade da ofendida. 2 - A alteração das conclusões das instâncias de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da S�

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