(DOC. VP 162.2975.2003.3100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Percentual de aumento na primeira fase. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Existência de duas condenações transitadas em julgado. Maus antecedentes. Reincidência. Possibilidade.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). II - A presença de duas condenações transitadas em julgado - uma utilizada para elevar a pena-base e outra servindo de sustentação ao reconhecimento da reincidência - afasta a alegação de bis in idem. Agravo regimental desprovido.�

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