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Jurisprudência sobre
revolvimento do conjunto fatico probatorio

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Doc. VP 208.6262.3006.8200

701 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade de exame da tese na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

1 - A pretensão de absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas demanda reexame de provas, inviável na via eleita. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 203.3074.4000.9000

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação monitória. Duplicatas mercantil. Apelação cível. Alegada afronta aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC não demonstrada. Suficiência da documentação para amparar a pretensão executória reconhecida na origem. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 187.8821.2000.3000

703 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Direito à saúde. Dever do Estado. 4. Tratamento de urgência. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 174.4361.8002.6100

704 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de violação ao CF/88, art. 37, § 6º. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 162.4883.1000.1300

705 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 167.8324.5000.6100

706 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).

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Doc. VP 182.5773.7000.8700

707 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Políticas públicas. Controle jurisdicional. 3. Omissão do Poder Executivo. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Pedido de vinculação a tema com repercussão geral reconhecida. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 182.5773.7000.8600

708 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Políticas públicas. Controle jurisdicional. 3. Omissão do Poder Executivo. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Pedido de vinculação a tema com repercussão geral reconhecida. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 136.5475.3002.8200

709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Canteiro de obras. Placa de publicidade solta na calçada. Queda de pedestre. Sequelas permanentes. Afastamento da REsponsabilidade solidária. Ausência de culpa. Culpa exclusiva. Quantum indenizatório desproporcional. Honorários de sucumbência em patamar excessivo. Matérias que envolvem o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. VP 208.1004.3007.9800

710 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem quanto a existência de provas suficientes para a condenação do agravante, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. VP 177.3153.7003.3300

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação parcial aos fundamentos da decisão agravada. Conhecimento apenas do capítulo objeto de impugnação. Argumentação apresentada que, a priori, demonstraria a inaplicabilidade do precedente utilizado ao caso. Premissa fática necessária para realizar a distinção não observada pelo acórdão. Imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a veracidade desta premissa fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno a que se nega provimento na parte conhecida.

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Doc. VP 230.7071.0454.6612

712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo tentado e tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento do réu. CPP, art. 226. Alegação de inobservância do procedimento legal. Ausência de constrangimento ilegal. Autoria fixada com amparo em outras provas. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, ao concluírem pela certeza da autoria, apresentaram outros elementos probatórios, além do reconhecimento pessoal realizado na fase extrajudicial, a indicar que o Agravante praticou o crime de roubo tentado pelo qual foi condenado, entre eles: a) a confirmação em Juízo, pela Vítima, de que reconheceu o Réu logo após o fato, em via pública; b) o testemunho dos agentes policiais que confirmaram, em juízo, ter efetuado a prisão em flagrante delito do réu nas proximidades do local em que realizada a prática delitiva, com as características descritas por populares. Nesse contexto, não se evidencia, na espécie, nulidade capaz de ensejar a pretendida absolvição. ... ()

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Doc. VP 204.2890.2001.7600

713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Caráter abusivo verificado pela corte de origem. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). ... ()

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Doc. VP 241.1230.5630.7797

714 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Desclassificação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Reincidência. Inaplicabilidade da minorante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 240.8260.1303.8847

715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - Reveste-se devida a relevância do depoi mento da vítima, tanto na fase inquisitiva como em sede judicial, sobretudo quando os fatos narrados são confirmados ao Juízo por outros depoimentos.... ()

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Doc. VP 230.8160.6322.4704

716 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Violação da zona de vigilância. Reconhecimento de falta grave. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pelo reconhecimento da falta grave, demanda, invariavelmente, o reexame do acervo fático probatório delineado nos autos, providência, como se sabe, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()

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Doc. VP 141.8462.3002.4100

717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Resolução. Devolução do valor pago. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O contrato de cessão de direitos de imóvel previa que o bem deveria ser entregue livre de qualquer ônus e, de outro lado, o Tribunal local assentou-se no sentido de que a parte cedente tinha ciência de que o imóvel objeto da cessão de direitos pertencia a terceiro, sendo assim, não é possível o revolvimento dessas premissas fático-probatórias ante os óbices das Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()

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Doc. VP 193.5121.4000.4500

718 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/1985. Possibilidade. Re 1567.110. tema 26/STF. Integralidade e paridade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 143.1824.1047.4500

719 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Admissibilidade. Litisconsórcio necessário. Configuração. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 126/TST.

«O TRT extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo -CPC/1973, art. 267, IV- pois existem litisconsortes necessários não integrados à lide. Isso porque firmou entendimento no sentido de que o provimento jurisdicional perseguido pela autora não admite solução meramente individual, pois a aprovação da demandante para o nível Superior III implicaria necessariamente a não promoção de um dos três candidatos que compõem a segunda lista de aprovados. ... ()

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Doc. VP 220.4041.1446.0622

720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para o crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 37. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório do processo criminal. Exame incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se acolher a tese relativa à desclassificação da conduta imputada ao ora Agravante para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 37, seria necessário, na hipótese, proceder à reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.8260.1100.5290

721 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Ação sucedânea de recurso próprio. Provas suficientemente analisadas. Alteração da pena-base. Inadmissibilidade. Não cabimento de revolvimento do conjunto fático probatório na estreita via do mandamus. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas suficientemente fundamentada em robusta análise de provas.... ()

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Doc. VP 211.2020.9903.7621

722 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dever de indenizar no caso concreto. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em face de ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, em razão de queda em bueiro de esgotamento sanitário. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente e, interpostas apelações, o Tribunal local negou provimento ao recurso da parte ré e deu provimento ao recurso da autora. ... ()

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Doc. VP 152.1951.5005.3800

723 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()

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Doc. VP 231.0021.0882.3972

724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Alegação de que a absolvição não foi contrária às provas dos autos. Veredicto do tribunal do Júri. Não absoluto. Demonstração concreta de que a sentença absolutória é contrária às provas produzidas. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos para desconstituir a decisão da corte local. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo precedentes da Suprema Corte e do STJ, o juízo absolutório dos Jurados não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à soberania dos veredictos, quando fique evidenciado que o decisum distancia-se, por completo, dos fatos constantes dos autos. ... ()

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Doc. VP 211.0290.8105.1175

725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação e reconvenção. Dispositivos supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 211.0140.9202.6843

726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório e contratual dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 211.0070.8290.1902

727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Arguição de violação ao dever de fundamentação. Inocorrência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as discussões postas em julgamento com fundamentação suficiente. Título executivo. Requisitos. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 182.3453.2001.6100

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 07/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 187.9034.7000.6700

729 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Ambiental. 3. Discussão acerca da regularidade dos registros e compensações ambientais. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 279/STF. Verificação de legislação infraconstitucional. Lei 12.651/2012. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 192.5284.7002.0800

730 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, IV e X. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Crime de desacato. Compatibilidade. Ordenamento jurídico Brasileiro. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 183.0393.6002.7300

731 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Binômio possibilidade e necessidade. Redução da verba alimentar. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 144.1172.1000.9300

732 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Previdência Privada. CF/88, art. 195, § 5º. Inaplicabilidade. 3. Tribunal a quo decidiu com base no revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 175.8490.2000.4500

733 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Ambiental. 3. Discussão acerca da existência de danos ambientais decorrentes de construção erigida em áreas de preservação permanente. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 162.2681.7003.1900

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Deficiente fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Dispositivo legal não debatido no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Enunciados n.s 282/STF e 356/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 162.2975.2001.2100

735 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade de citação na ação de conhecimento. Descabimento. Alegada violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a decisão posta. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.

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Doc. VP 164.8622.2001.5500

736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de indenização. Dispositivo legal não debatido no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Enunciados 282/STF e 356/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 158.4100.5000.1300

737 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Princípio da isonomia. Norma de conteúdo principiológico, incapaz de influir nos específicos temas tratados no acórdão. Súmula 284/STF. Interpretação de norma infraconstitucional. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 158.0282.2000.9500

738 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Servidor público. Progressão funcional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 157.3822.3001.1700

739 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 156.8813.8001.6800

740 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária indevida. Ausência de previsão legal. Precedentes de ambas as turmas. Recusa ilegítima da Fazenda Pública ao aproveitamento de créditos tributários. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 202.4425.7000.8700

741 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação declaratória. Substituição tributária para a frente. Base de cálculo presumida superior à base de cálculo efetiva. Restituição do imposto pago a maior. Requisito administrativo. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 202.2193.6000.1900

742 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária para a frente. Base de cálculo presumida superior à base de cálculo efetiva. Restituição do imposto pago a maior. Procedimento para devolução. Legitimidade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 195.5791.7000.1100

743 - STF. Seguridade social. Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de rmi. Aplicação dos novos tetos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 187.9583.0000.7300

744 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Atividade de transmissão de sinal de internet sem autorização do órgão regulador. 4. Fato típico, crime formal, tipo descrito no Lei 9.472/1997, art. 183, para o qual não se exige a comprovação de efetivo prejuízo. 5. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 6. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 187.9092.0000.2000

745 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Imóvel situado em faixa de fronteira. Transferência a non domino. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 192.8733.4000.4500

746 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdenciário. Opção pelo benefício mais vantajoso. Recebimento de parcelas decorrentes de decisão judicial. Controvérsia de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 166.4521.2000.2600

747 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Produção de provas. Indeferimento. Matéria infraconstitucional. Tema 424. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 165.1474.6000.2000

748 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Produção de provas. Indeferimento. Matéria infraconstitucional. Tema 424. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 147.2823.0001.6800

749 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo administrativo disciplinar. Inocorrência de falta funcional. Reconhecida pelo tribunal de origem. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 142.7973.3004.5600

750 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação na origem do CPC/1973, art. 285-A. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência, na espécie, da Súmula 07/STJ. Precedentes. Inconformismo da autora.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte Estadual, ao confirmar a aplicação do CPC/1973, art. 285-A, asseverou expressamente que a demanda tinha objeto idêntico aos casos paradigmas apontados pelo julgador de piso, razão pela qual para se derruir a conclusão a que chegou o acórdão a quo seria necessário o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, procedimento vedado, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes. ... ()

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