(DOC. VP 164.8622.2001.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de indenização. Dispositivo legal não debatido no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Enunciados 282/STF e 356/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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