(DOC. VP 158.0282.2000.9500)

STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Servidor público. Progressão funcional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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