(DOC. VP 220.4041.1446.0622)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para o crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 37. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório do processo criminal. Exame incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se acolher a tese relativa à desclassificação da conduta imputada ao ora Agravante para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 37, seria necessário, na hipótese, proceder à reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote