(DOC. VP 241.1230.5630.7797)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Desclassificação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Reincidência. Inaplicabilidade da minorante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de desconstituir condenação por tráfico de drogas, com alegação de nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial e com pleito subsidiário de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar sem ma

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