(DOC. VP 141.8462.3002.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Resolução. Devolução do valor pago. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O contrato de cessão de direitos de imóvel previa que o bem deveria ser entregue livre de qualquer ônus e, de outro lado, o Tribunal local assentou-se no sentido de que a parte cedente tinha ciência de que o imóvel objeto da cessão de direitos pertencia a terceiro, sendo assim, não é possível o revolvimento dessas premissas fático-probatórias ante os óbices das Súmulas 05 e 07/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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